TRANSLI

Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5006135-36.2020.4.04.7002, que tramitava perante o juízo da 1ª VF de Foz do Iguaçu - PR, com o seguinte dispositivo: “Posto isso, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular a decisão administrativo que indeferiu o pedido e condenar o INPI na obrigação de fazer o regisro da marca da empresa autora, nos termos da fundamentação". Processo INPI n° 52402.003753/2020-08.

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Protocolo: 301200003398 Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Requerente: TRANSLI - TRANSPORTADORA TRANSLIBERDADE - EPP. [BR/PR] Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5006135-36.2020.4.04.7002, que tramitava perante o juízo da 1ª VF de Foz do Iguaçu - PR, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 933.897.731, relativo à marca mista "HB" de titularidade de HB IMÓVEIS LTDA, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas pela autora”. Processo INPI n° 52402.003753/2020-08.