ACUFENO

Teor da publicação

Protocolo: 850260394348 (05/08/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: VICTOR MAIA SARRASQUEIRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.