CAMPOS DOS GOYTACAZES CONVENTION E VISITORS BUREAU COSTA DOCE

Teor da publicação

Protocolo: 850260456139 (04/09/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: INSTITUTO BRASIL CONVENTION & VISITORS BUREAU Procurador: Marcio Santiago de Oliveira Detalhes do despacho:Em aproveitamento ao ato da parte (art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de Desistência parcial de pedido de registro (serviço 3017) com teor de petição de Anotação de transferência de titular (serviço 349).1) O requerimento de transferência de marca deverá conter instrumento comprobatório da cessão com a qualificação completa do cedente e do cessionário, poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão, conforme item 8 do Manual de Marcas. 2) O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte ce