LNTD - LIGA NACIONAL DE TIRO DEFENSIVO

Teor da publicação

Protocolo: 850240210426 (02/05/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: FERNANDO DE OLIVEIRA PEREZ Procurador: Paulo Sérgio Rebello Marinho Júnior Detalhes do despacho:O pedido da oposta foi arquivado por ausência de Regulamento de Utilização, desta forma fica prejudicada a petição de oposição por perda do objeto.

Teor da publicação

Pedido de registro arquivado de ofício em decorrência da ausência do Regulamento de Utilização. O pedido de registro de marca coletiva deve vir acompanhado do regulamento de utilização da marca, de acordo com o disposto no art. 147 da LPI e conforme o disposto no Capítulo XIV da Portaria INPI nº 8/2022. Caso o regulamento não acompanhe o pedido, este documento deve ser protocolizado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do depósito da referida marca, sob pena de arquivamento definitivo do pedido, em conformidade com o disposto no parágrafo único do mesmo artigo. O titular não apresentou Regulamento de Utilização.