PRODUZ ENERGIA SOLAR

Teor da publicação

Protocolo: 850260456932 (04/09/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: PRODUZIR ENERGIA SOLAR LTDA Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de sinais marcários suficientemente distintos, em especial sob o aspecto gráfico (915974495 (PRODUZ ENERGIA SOLAR), apresentação mista vs. 937081582, apresentação figurativa), não havendo risco de confusão ou associação indevida. A mera declaração de interesse no sinal marcário cujo registro é objeto da caducidade não caracteriza o legítimo interesse. Exame de mérito: Deferimento Concluído o exame de mérito, deferem-se as petições em referência, com base nos motivos indicados. Cabe recurso desta decisão, que deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade Ind