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Teor da publicação

Protocolo: 850240073225 (16/02/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: PLENA ALIMENTOS SA Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por PLENA ALIMENTOS SA, em petição protocolada em 07/02/2024. Na manifestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou fotos de encarte de mercado e notas fiscais, todas apresentando o sinal marcário para assinalar COMÉRCIO de produtos alimentícios de terceiros, ou seja, não foi apresentada nenhuma evidência mínima de uso da marca mista concedida par