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Teor da publicação

Em que pesem as alegações contidas na petição de cumprimento de exigência n. 850260446447, esclarecemos que, para fins de registro como marca, é necessária autorização do registro do nome civil objeto do pedido assinada pelo seu titular ou por seus herdeiros/ sucessores. Portanto, em razão da não apresentação da autorização pelo titular do nome civil (ou seus herdeiros/ sucessores), indefere-se a designação com fundamento no Art. 124, inciso XV da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;