IBEIA - Instituto Brasileiro de Ensino em Inteligência Artificial

Teor da publicação

Protocolo: 850260457894 (04/09/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ASSE SOFTWARE LTDA Procurador: Eduardo José Tiscoski Marcomim Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;