simpleo

Teor da publicação

Protocolo: 850260275650 (08/06/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MARCIA CAROLINA ARAUJO RODRIGUES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;