B. MOVE

Teor da publicação

Exame do pedido de registro priorizado com base em requerimento de trâmite prioritário atendido nos autos. Preste esclarecimentos, nos termos do art. 128 da LPI e do item 5.5 do Manual de Marcas, quanto à compatibilidade da especificação de serviços reivindicada com a atividade exercida pelo requerente, sobre os itens “Comércio [através de qualquer meio] de amianto”; “Comércio [através de qualquer meio] de munições e projéteis; Comércio [através de qualquer meio] de armas de fogo; Comércio [através de qualquer meio] de explosivos”. A lei federal que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto crisotila no Brasil (Lei 9.055/1995, art. 2º) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão, tomada em 2017 e posteriormente confirmada em 2023, proibiu a utilização do amianto crisotila em todo o país. Quanto ao comércio de armas de fogo, munições, projéteis e explosivos, trata-se de atividade sujeita a registro, autorização

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Protocolo: 850260453235 (02/09/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Plataforma de mercado virtual (3020.9) Requerente: BGR COMERCIO E INDUSTRIA DE VESTUARIO LTDA Procurador: INHANDS LTDA Detalhes do despacho:Atendido o trâmite prioritário referente ao trâmite prioritário por objetivo estratégico ou política pública plataforma de mercado digital em conformidade com o disposto no Capítulo XVI-B da Portaria INPI/PRnº 08, de 17 de janeiro de 2022; Portaria/INPI/PR Nº 66, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre as modalidades de Projeto-piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI e Portaria/INPI/PR Nº 67, de10 de abril de 2026, que estabelece o sistema de cotas e os critérios de recepção de requerimentos da fase II do Projeto- piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI.