DONA FLORINDA RESTAURANTE E LANCHONETE

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, a saber, o nome de personagem "DONA FLORINDA", que remete à obra "Chaves", ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência). Exigência em conformidade com o item 5.11.16 "Obras protegidas por direito de autor" do Manual de Marcas do INPI.