VERAVERÃO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente a devida autorização para registrar como marca pseudônimo notoriamente conhecido de terceiro "Vera Verão", personagem do ator "Jorge Lafond", conforme o item 5.11.15 (Pseudônimo ou nome artístico) do Manual de Marcas em vigor. Nos casos de notoriedade, será formulada exigência para apresentação de autorização para registro de apelidos e pseudônimos notórios, uma vez que o requerimento desse direito da personalidade notório, sem consentimento do detentor de tal direito, pode c