Edson Viana Buscador

Teor da publicação

Exigência respondida de modo insatisfatório. O requerente do pedido é CNPJ de natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada, sendo, portanto, pessoa jurídica distinta da pessoa física a que se referem os documentos enviados em resposta à exigência. Apresente autorização expressa para registrar o nome como marca, em conformidade com o artigo 124, XV/XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência).