NOK TELAS
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850240477807 (16/09/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: OKUBO MERCANTIL - PRODUTOS PARA FIXAÇÃO, ELEVAÇÃO E COBERTURA LTDA Procurador: VASQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … II - não contiverem fundamentação legal; ou A petição de manifestação/contrarrazões, possui caráter de pan ou oposição intempestiva, devendo por isso não ser conhecida, por falta de fundamentação legal, conforme o art. 219, II da LPI, pois a petição de contrarrazões ao recurso não é o instrumento adequado para impugnar o pedido de registro, por causas estranhas ao indeferimento.
Sobre a marca
- Titular
- ENOQUE JOSE PEREIRA 85717754604
- 14.832.716/0001-60
- Procurador ou escritório
- Wsouza Consultoria e Assessoria Empresarial
- Data de depósito
- 26 de abril de 2022
- Classe de Nice
- Classe 06
Histórico de despachos
7Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)
- RPI nº 2910PetiçãoEsta publicação13/10/2026
Decisão de não conhecer da petição
Sobrestamento da instrução técnica
Notificação de recurso
Indeferimento do pedido
Notificação de oposição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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