QUERO COLO

Teor da publicação

Protocolo: 850230525663 (30/10/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: PET SHOP KERO KOLO LTDA Procurador: Luiz Andrade Riff Detalhes do despacho:Conforme declarado no ato do depósito do pedido, comprove a requerida, OBAH DESIGN LTDA ME, exercer atividade compatível com os produtos reivindicados. Observe-se que, no exame técnico, verifica-se se os produtos reivindicados são compatíveis com a atividade efetiva e licitamente exercida pelo depositante, declarada no ato do depósito do pedido. Os pedidos de registro destinados a assinalar produtos ou serviços que não guardem correspondência literal com a atividade declarada, mas que possam ser enquadrados como atividade acessória, serão examinados, per se, a fim de se verificar se, efetivamente, o produto ou o serviço decorre naturalmente da atividade principal.