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Teor da publicação

Protocolo: 850230536128 (06/11/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: FELIPE DA SILVA BICICLETAS Procurador: André da Silva Costa Detalhes do despacho:Deve a Requerida INFINITY IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os produtos reivindicados no registro em tela, em data anterior ao depósito do mesmo, nos termos do art. 128, §1º, da LPI, tendo em vista a alegação feita pela Requerente do PAN. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova, em direito admitida, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade relacionada aos produtos: Agasalhos, artigos de malha, bandanas, bermudas, bonés, calçados, calças, camisetas, casacos, capuzes, jaquetas, meias, luvas, limitados para a prática de ciclismo. Cumprir com petiç