Processo nº 501888269

Teor da publicação

Esclareça a licitude de "cigarros eletrônicos e suas partes; cápsulas aromatizadas para cigarros; cápsulas aromáticas para cigarros e cápsulas aromáticas para bastões de aquecimento; aromatizantes (óleos não essenciais) para uso em cigarros eletrônicos; aromatizantes (óleos não essenciais) para uso em produtos de aquecimento, com ou sem tabaco, e em produtos de nicotina, para uso em cigarros eletrônicos e em dispositivos de inalação; cápsulas de líquido para cigarros eletrônicos; líquido para cigarro eletrônico; snus [tabaco úmido em pó sueco]; artigos para fumantes, a saber: dispositivos para aquecer cigarros eletrônicos; dispositivos eletrônicos de inalação de nicotina; dispositivos de vaporização oral; narguilés eletrônicos (narguilés) e suas partes; líquidos para narguilés eletrônicos (narguilés)" (NCL 34), tendo em vista a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 855, de 23 de abril de 2024, a qual proíbe a comercialização de quaisquer dispositivos eletrônicos para fuma