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Teor da publicação

Protocolo: 850260015037 (14/01/2026) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: PAYNO GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA Procurador: Roberto Hudson Diniz Detalhes do despacho:Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigo 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996). Exame de mérito em petição de desistência parcial: Deferimento Concluído o exame de mérito, deferem-se as petições em referência, resultando na homologação da desistência parcial feita pelo requerente. Cabe recurso desta decisão, que deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no site do INPI (www.gov.br/inpi); 2. Emita uma Guia de Reco