Pinheiro Analogic

Teor da publicação

Preste esclarecimento em relação aos seguintes itens da especificação: Bilhetes de loteria impressos; Cartões de raspar de loteria instantânea; Jogo de roleta; Roleta [jogo]Roda de roleta; Rodas de roleta. Com base no item 5.4.6 do Manual de Marcas do INPI, o exame de licitude incide sobre produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira (artigo 128, §1), especialmente atividades relacionadas a cassinos, jogos de azar e bilhetes de loterias. Em relação a este último item, lembrar que loterias se enquadram no rol das atividades prestadas pelos permissionários da Caixa Econômica Federal e seus homólogos na esfera estadual, sendo seu exercício lícito, se atendidas as condições estabelecidas no processo licitatório. Alternativamente o requerente poderá solicitar a retirada desses itens, em atendimento ao cumprimento da exigência.