advocacia de alto padrão - por Gabriela Pereira

Teor da publicação

Promovida a exclusão de ofício do item 'Consultoria sobre Direito Imobiliário', por configurar serviço restrito à Classe 45, e do item 'Consultoria sobre regularização de imóveis', por configurar serviço pertencente às Classes 45 (assessoria jurídica e documental de regularização) ou 36 (relativo a negócios e intermediação imobiliária). A manutenção dos termos implicaria em transferência indevida do escopo de proteção para classes distintas da requerida.