Rede FarmaPix mais

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome PIX, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909266050 (PIXFARMA), Processo 909266123 (PIXFARMA), Processo 909660042 (PIX), Processo 909660077 (PIX), Processo 912218843 (PIX FARMA), Processo 912218991 (PIX FARMA) e Processo 912218940 (PIX FARMA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;