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Protocolo: 850240046953 (31/01/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: L. R. P. DA SILVA INSTALACAO DE SISTEMA ELETRICO Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, por se tratar de segmentos mercadológicos distintos (verificação, análise e consultoria técnica, todos relacionados à tecnologia de transporte, tecnologia e engenharia marítimas X desenho técnico relacionados a arquitetura e engenharia), conforme o próprio entendimento da 1ª Instância, que não indeferiu o pedido da requerente pelo registro da caducanda, não hav