CertiWine

Teor da publicação

A exploração de jogos de azar é vedada em todo o território nacional pela legislação brasileira (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941). Diante disso, solicita-se esclarecimento quanto ao item “serviços de jogos de azar”, requerido na Classe 41. Alternativamente, admite-se a reapresentação da especificação com a exclusão do referido item ou com a adaptação de sua redação para descrição lícita e compatível com a legislação brasileira, vedada, contudo, a ampliação do escopo de proteção originalmente reivindicado ou a alteração das classes constantes do pedido. Caso se opte pela adaptação ou restrição do item indicado, deverá ser apresentada também a respectiva tradução para o inglês.