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Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, em caso de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência para que o requerente esclareça a licitude. Exclua tais itens, substitua-os por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada ou esclareça a licitude. Esclareça, portanto, a licitude dos itens contendo “apostas”, “jogos de azar”, “cassinos”, “bingo”, “máquinas com possibilidade de ganho” ou serviços relacionados a loterias em todas as classes reivindicadas. Cumpra na NCL(11). Em caso de alteração da redação da especificação, prover a respectiva tradução para o idioma inglês. Quando houver serviços de loteria é possível substituir a descrição por “serviços de loteria [venda de bilhetes de loteria]” ou excluir o item da especificação.