WARM PEARL

Teor da publicação

Classe 34: Alterada a especificação para melhor adequação à classe reivindicada, com a exclusão dos produtos considerados ilícitos pela legislação brasileira, nos termos da petição de cumprimento de exigência n. 850260412846. Além disso, foram indeferidos os seguintes produtos também considerados ilícitos no Brasil: “kretek; snus” com base no Art. 128, parágrafo 1°: " Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei".