Processo nº 501858357

Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos e serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Produtos e serviços indeferidos: Classe 9: Hardware e software para jogos de azar; jogos para máquinas de jogos de azar [software]; programas de jogos de azar; software e hardware para uso em aparelhos e equipamentos de jogos de azar; software de jogos de azar que gera ou exibe os resultados de apostas de máquinas de jogos de azar; software e aplicativos baixáveis para dispositivos móveis para jogar programas de computador para jogos de azar; terminais inte