Processo nº 945044453

Teor da publicação

Protocolo: 850260451377 (02/09/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Conces./permis./autor. Poder Público (3020.14) Requerente: 33.116.093 MARIANY MOREIRA BALIONI Detalhes do despacho:Não atendida a petição tendo em vista o atingimento das cotas disponíveis para a modalidade “Plataforma de mercado virtual” no quadrimestre de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2026 nos termos do Art. 3º da Portaria INPI/PR nº 67, de 10 de abril de 2026. Ressalta-se que embora o título da petição se refira a modalidade de (Concessão, permissão ouautorização do Poder Público), no conteúdo apresentado em anexo, o requerente se refere ao enquadramento na modalidade de “Plataforma de Mercado Virtual”, de modo que a petição só foi recepcionada como outra modalidade, não cabendo o processamento nos termos do Art. 8 da Portaria mencionada. Não foram aproveitados os atos da parte, nem formulada exigência para fins de saneamento, po