ACAHE

Teor da publicação

Exame do pedido de registro priorizado com base em requerimento de trâmite prioritário atendido nos autos. Preste esclarecimentos, nos termos do art. 128 da LPI e do item 5.5 do Manual de Marcas, quanto à compatibilidade da especificação de serviços reivindicada com a atividade exercida pelo requerente, declarada no objeto social da empresa, especialmente no que se refere ao serviço de ?comércio de armas de fogo?.Considerando que o pedido foi objeto de requerimento de trâmite prioritário fundamentado no exercício de atividade de comércio por meio de plataforma virtual, esclareça-se a compatibilidade da referida atividade com o serviço de ?comércio de arma de fogo?, tendo em vista as particularidades e restrições legais aplicáveis à comercialização de armas de fogo, que podem não se compatibilizar com a modalidade de comércio virtual indicada como fundamento da prioridade.Caso necessário, restrinja-se a especificação de serviços, de modo a torná-la compatíve