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Teor da publicação

Protocolo: 850260450676 (01/09/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Interesse público/emergência nacional (3020.7) Requerente: BEAUTY FAIR EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA Procurador: TINOCO SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Apresente documentação comprobatória da modalidade de trâmite prioritário requerida em conformidade com o disposto na Portaria/INPI/PR Nº 66, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre as modalidades de Projeto-piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI. Conforme o art. 9º da referida portaria, na modalidade prevista no inciso VII do art. 2º, o requerimento de trâmite prioritário deverá ser protocolado por requerente contemplado por ato do Poder Executivo Federal e conter os documentos comprobatórios do respectivo ato que declarou a situação de interesse público ou de emergência nacional. Já conforme o Art. 4º da mesma portaria, na modalidade previst