FullTorque

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular da imagem de pessoa, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar a mesma como marca. Observe que são aceitas autorizações do detentor da imagem para requerer, solicitar, depositar ou registrar tal imagem como marca. Entretanto, não são aceitas, autorizações que compreendem somente o uso dessa. Cabe notar que o ‘Manual de Marcas’ dispõe do tópico ‘Modelos’ – ‘Cumprimento de exigência’ que apresenta exemplos de textos padronizados visando auxiliar o cumprimento desta exigência.