JUNIOR RILER

Teor da publicação

Reapresente a autorização para registrar o nome civil ?JUNIOR RILER?, objeto do pedido, uma vez que a mesma não foi feita pelo titular de direito do nome civil e também não explica a origem do mesmo, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.