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Teor da publicação

Exigência cumprida insatisfatoriamente, tendo em vista que o item 9.2 do Manual de Marcas (“Alteração relacionada às classes e à especificação de produtos e serviços”) estabelece que não são aceitos requerimentos de alteração da especificação que impliquem mudança do escopo apresentado no depósito do pedido, uma vez que a ampliação ou alteração da especificação pode prejudicar pedidos ou registros de terceiros. Dessa forma, o requerente deverá cumprir a primeira exigência, mediante a exclusão do serviço que não pode ser prestado por pessoa física, qual seja: “Comércio [através de qualquer meio] de substâncias dietéticas para uso medicinal”, nos termos do art. 21 da Lei nº 5.991/73. Ressalta-se que a nova especificação poderá manter os demais serviços originalmente requeridos que sejam passíveis de registro, desde que não implique ampliação ou alteração do escopo da especificação apresentada no depósito do pedido.