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IPAS136

Exigência de mérito

Exigência cumprida insatisfatoriamente, tendo em vista que o item 9.2 do Manual de Marcas (“Alteração relacionada às classes e à especificação de produtos e serviços”) estabelece que não são aceitos requerimentos de alteração da especificação que impliquem mudança do escopo apresentado no depósito do pedido, uma vez que a ampliação ou alteração da especificação pode prejudicar pedidos ou registros de terceiros. Dessa forma, o requerente deverá cumprir a primeira exigência, mediante a exclusão do serviço que não pode ser prestado por pessoa física, qual seja: “Comércio [através de qualquer meio] de substâncias dietéticas para uso medicinal”, nos termos do art. 21 da Lei nº 5.991/73. Ressalta-se que a nova especificação poderá manter os demais serviços originalmente requeridos que sejam passíveis de registro, desde que não implique ampliação ou alteração do escopo da especificação apresentada no depósito do pedido.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) referente à produção ou comercialização dos medicamentos e produtos correlatos assinalados, tendo em vista que o requerente é PESSOA FÍSICA e que o art. 21 da Lei n° 5.991/73 disciplina que "o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por EMPRESAS e ESTABELECIMENTOS licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei". Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo-os por serviços passíveis de serem prestados por PESSOA FÍSICA, nos termos da legislação vigente na data desta exigência.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)