pharmax

Teor da publicação

A marca reproduz elemento característico do nome da empresa FARMAX S.A, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909132933 (FARMAX), Processo 924946334 (FARMAX), Processo 817660747 (FARMAX), Processo 924946938 (FARMAX), Processo 909132879 (FARMAX), Processo 822675013 (FARMAX), Processo 813567742 (FARMAX) e Processo 909132836 (FARMAX). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhan