Dark Ties

Teor da publicação

As máquinas caça-níqueis (slot machines) constituem modalidade de jogo de azar cuja exploração não é permitida pela legislação brasileira, nos termos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Nesse contexto, apresente esclarecimentos acerca da licitude do produto “caça-níqueis [maquinas de jogo]”, à luz da legislação mencionada e do disposto no art. 128, § 1º, da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei da Propriedade Industrial). Alternativamente, reapresente a especificação de produtos, excluindo o item acima apontado ou substituindo-o por produto lícito e compatível com a classe reivindicada. Ressalta-se que eventual adequação da especificação não poderá implicar ampliação do escopo de proteção inicialmente reivindicado, tampouco alteração das classes originalmente indicadas no pedido. Caso seja apresentada nova especificação, deverá ser fornecida também a correspondente tradução para o idioma inglês.