ODAMIM

Teor da publicação

Tendo em vista tratar-se de apenas duas pessoas físicas a requerer serviços que, pela QUANTIDADE, DIVERSIDADE ou COMPLEXIDADE, supõem a necessidade de recursos humanos e materiais que iriam além dos recursos de apenas dois indivíduos, comprove documentalmente, nos termos do §1º do art. 128 da LPI e do item 5.5 do Manual de Marcas, exercer efetiva e licitamente, ENQUANTO PESSOA FÍSICA, atividade compatível com os serviços visados ou RESTRINJA A ESPECIFICAÇÃO, conforme a necessidade de adequação à atividade EFETIVA e licitamente exercida.A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pelas pessoas físicas requerentes do pedido.