Processo nº 938737570

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços de ?Seguros; Seguros de saúde; Seguros de vida; Seguros marítimos?, reivindicados à época do depósito. !! A exigência fundamenta-se na legislação setorial vigente, em especial no Decreto-Lei nº 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como no § 1º do art. 128 da LPI, que exige o exercício efetivo e lícito da atividade compatível com os produtos ou serviços reivindicados. !!Alternativamente, apresente nova especificação, suprimindo os serviços de seguros ou substituindo-os por serviços compatíveis com a atuação de pessoa física, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.Cumpra na NCL (12), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI.