CATAL SAÚDE AMOR EM CUIDAR ...

Teor da publicação

Protocolo: 850260074759 (19/02/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: CATALMEDIC - INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ME Procurador: JOSE ROBERTO FAVARIN Detalhes do despacho:Deferimento da petição publicado na RPI 2883, de 07/04/2026, anulado para reexame da matéria.

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Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo para produção de "Suplementos alimentares para seres humanos" de e "Suplementos nutricionais" incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pela pessoa física requerente do pedido.