sustentalli Cooperativa de Especialistas em Sustentabilidade e Governança

Teor da publicação

De acordo com o Art. 123, inciso III da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI), a marca coletiva (MC) é usada para identificar produtos ou serviços prestados pelos membros de uma entidade coletiva, por ex. uma cooperativa. Considerando-se a especificação de serviços apresentada no pedido de registro bem como o objeto social da Cooperativa, os serviços serão prestados pela própria Cooperativa, tratando-se, assim, de uma marca de serviço. Se for este o caso, a requerente deve solicitar a mudança de natureza da marca, de coletiva para serviço, em petição de cumprimento de exigência.Caso os cooperados usem a MC para assinalar seus serviços, está-se, de fato, diante de uma marca coletiva. Neste caso, de modo a instruir a análise do pedido de registro de MC, a requerente deve apresentar seu estatuto social em petição de cumprimento de exigência.