Thais Neffa Joias

Teor da publicação

Em petição de cumprimento de exigência, o requerente pessoa jurídica apresentou carteira de identidade da pessoa física titular do nome civil objeto da exigência original. Entretanto, não apresentou autorização da pessoa física em questão para a pessoa jurídica requerente registrar seu nome como marca. Diante disso, reitera-se os termos da exigência original, reforçando a sugestão de utilizar o "Cumprimento de exigência (modelo)" disponibilizado pelo INPI no Manual de Marcas, seção Modelos.