SUKITA TUBAÍNA

Teor da publicação

Em virtude do trânsito em julgado de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo n.º 50789173620244025101, a qual tramitou na 25ª VF/RJ, onde se julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 924744782, referente à marca mista “SUKITA TUBAÍNA”, de titularidade da autora e determinou que o INPI providenciasse seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas.

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Protocolo: 301250001171 Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Requerente: AMBEV S.A [BR/SP] Detalhes do despacho:Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo 25ª VF/RJ n.º 50789173620244025101 INPI nº 52402.014454/2024-14. Julgado extinto o processo, com resolução do mérito, e procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 924744782, referente à marca mista “SUKITA TUBAÍNA”, de titularidade da autora , devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas.