Vida Ativa FARMÁCIA

Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5008093-97.2024.4.04.7202, que tramitava perante o juízo da 02ª VF-Chapecó/SC, com o seguinte dispositivo: "(?) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o ato administrativo proferido pelo INPI no processo nº 920.223.303, que indeferiu o registro da marca mista ?Vida Ativa FARMÁCIA?; b) determinar ao INPI que proceda ao registro da marca acima referida em favor da autora, na Classe 35 (comércio varejista de produtos farmacêuticos), observando-se a proibição expressa de a autora utilizar tal signo para a fabricação ou comercialização de produtos de higiene (Classe 05) e de fraldas higiênicas, garantindo-se assim a coexistência harmônica com o registro nº 913873802 de titularidade da corré Softys Brasil LTDA.(?)". Processo INPI n° 52402.012080/2024-01.

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Protocolo: 301240014188 (17/12/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5008093-97.2024.4.04.7202, que tramitava perante o juízo da 02ª VF-Chapecó/SC, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "(?) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o ato administrativo proferido pelo INPI no processo nº 920.223.303, que indeferiu o registro da marca mista ?Vida Ativa FARMÁCIA?; b) determinar ao INPI que proceda ao registro da marca acima referida em favor da autora, na Classe 35 (comércio varejista de produtos farmacêuticos), observando-se a proibição expressa de a autora utilizar tal signo para a fabricação ou comercialização de produtos de higiene (Classe 05) e de fraldas higiênicas, garantindo-se assim a coexistência harmônica com o registro nº 913873802 de