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Teor da publicação

Protocolo: 850240016896 (15/01/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: HANATEC ELETRÔNICOS LTDA Procurador: Leandro de Souza Frigo Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, uma vez que: os pedidos de registro da requerente informados, a saber, 918343682 e 918343585, ambos de marca ?Hamy?, já haviam sido indeferidos, sem interposição de recurso, à época do protocolo desta petição; e o pedido 927723077 ?Hamy? refere-se a segmento mercadológico distinto ao do registro do caducando, não havendo, assim, risco de confusão ou associação indevida. Portanto, não há direito ou expectativa d