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Teor da publicação

Os produtos e serviços nas Classes 9, 28 e 41 relacionados a jogos de azar, cassinos, caça- níqueis, bingo e apostas não são permitidos pela legislação brasileira, nos termos do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941. Nesse sentido, preste esclarecimentos quanto à licitude de tais produtos e serviços à luz da legislação supracitada, bem como do disposto no art. 128, §1º, da Lei de Propriedade Industrial. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens acima indicados ou substituindo-os por itens lícitos e compatíveis com a respectiva classe. Ressalta-se que não é permitido ampliar o escopo de proteção originalmente reivindicado no pedido, nem alterar as classes originalmente reivindicadas. Caso opte por reapresentar a especificação, apresente também a respectiva tradução para o inglês. Além disso, visando a conformidade da especificação com o disposto no item 5.4.6. do Manual de Marcas do INPI, solicitamos que o requerente altere a redação dos itens da Classe 41 de “serviços de