JUAREZ ISAK CONSTRUÇÃO CIVIL

Teor da publicação

Considerando que o documento apresentado autoriza apenas a UTILIZAÇÃO do nome civil ?JUAREZ ISAK? como marca, sem mencionar expressamente sua autorização para REGISTRO, formula-se exigência para a apresentação de novo documento em que conste, de forma inequívoca, a autorização para o REGISTRO do referido nome civil como marca. Tal exigência fundamenta-se no item 5.11.14 do Manual de Marcas, segundo o qual NÃO são aceitas autorizações que compreendam apenas o ?uso? do direito de personalidade, sendo necessária autorização específica para o registro do nome como marca. Dessa forma, deverá ser apresentada documentação apta a demonstrar, de forma expressa, a autorização para o REGISTRO (e não ?utilização?) do nome civil ?JUAREZ ISAK? como marca.