Cartão Ativamax Saúde

Teor da publicação

Tendo em vista o sr. Benjamin Kamimura Moreira de Oliveira Condi ser menor de 16 anos, no intuito de afastar a infringência do §1º do art. 128 da LPI, em conformidade com os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas, solicita-se aos depositantes que apresentem documentação comprobatória do exercício lícito e efetivo de atividade(s) compatível(is) pelo menor de idade com os serviços a serem reivindicados sob o pedido em exame. Alternativamente, caso não possua esta documentação, sugere-se que reapresente a especificação indicando serviços compatíveis ao exercício por uma pessoa física ou microempresa individual, desde que contidos em uma única classe, observando os exemplos contidos no classificador internacional e na lista auxiliar de serviços referentes à NCL(12).