ATACADÃO CEREALISTA PRODUTOS NATURAIS

Teor da publicação

Prove a requerente ter como exercer efetiva e licitamente os serviços de "Comércio [através de qualquer meio] de preparações farmacêuticas" e "Comércio [através de qualquer meio] de substâncias dietéticas para uso medicinal" reivindicados, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279, tendo em vista a incompatibilidade entre esses tipos de comércio e a condição de pessoa física. A exigência também pode ser respondida com a exclusão dos itens acima listados, mantendo-se o restante da especificação. A exigência deve ser cumprida por meio de petição de cumprimento de exigência.