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Teor da publicação

Protocolo: 850260361184 (20/07/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: 47.793.598 JONATHA SAMPAIO SANTANA - ME Procurador: Julia Koerich Ferreira Detalhes do despacho:Em observância ao §1º do art. 128 c/c item I do art. 130 e art. 134 da LPI, PROVE que a cessionária exerce lícita e efetivamente, de modo direto ou através de empresas controladas direta ou indiretamente, atividade compatível com os produtos ou serviços assinalados no registro objeto do documento de cessão, tendo em vista o código e descrição da atividade econômica principal e o código e descrição das atividades econômicas secundárias constantes no Cartão de CNPJ da sociedade, consultado no ato do exame no website da RFB.