hilab

Teor da publicação

Em virtude de sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Anulação de Registro de Marca n.º 5060627-13.2022.4.04.7000, a qual tramitou na 6ª VF DE CURITIBA/PR, onde julgou-se procedente o pedido para anular o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca HILAB, objeto do Procedimento Administrativo nº 919573525 e, por consequência, determinar o deferimento do certificado de registro da marca, desde que atendidos os demais critérios não examinados naquela demanda. INPI n.º 52402.012157/2022-72.

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Protocolo: 301220010109 (30/11/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Registro de Marca JUÍZO FEDERAL DA 6ª VF DE CURITIBA n.º 5060627-13.2022.4.04.7000 INPI n.º 52402.012157/2022-72. A Egrégia 12ª Turma do TribunalRegional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para anular o ato administrativo que indeferiu o registro da marca HILAB, objeto do Procedimento Administrativo nº 919573525 - classe NCL(11) 10 -, e, por consequência, determinar o deferimento do certificado de registro da marca, desde que atendidos os demais critérios não examinados nesta demanda.