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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos e serviços nas classes NCL(12) 9, 41 e 42 voltados para as atividades de jogos de azar, apostas e cassinos tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens indicados.
Sobre a marca
- Titular
- Rational Intellectual Holdings Limited
- Data de depósito
- 13 de setembro de 2024
Histórico de despachos
5- RPI nº 2906Designação (Madri)Esta publicação15/09/2026
Exigência de mérito em designação
Anotação de alteração de nome e/ou endereço em designação
Anotação de transferência de titularidade em designação
Notificação de oposição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)
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